Direcção Geral do Consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma das seguintes Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

a) CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Tel: 213 847 484 | E-mail: cniacc@unl.pt

b) CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Tel: 289 823 135 | E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

c) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Tel: 239 821 690/289 | E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

e) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Tel: 225 508 349/ 225 029 | cicap@mail.telepac.pt

f) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Tel: 253 422 410 | E-mail: triave@gmail.com

g) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Tel: 253 422 410 | E-mail: triave@gmail.com

h) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira – Morada: Rua Direita, 27 – 1o Andar, 9050-405 Funchal E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha Mais informações em Portal do Consumidor